Direito Digital

Propriedade Intelectual

• Registro de Marcas, Patentes, Programas de Computador e outros regulados pelo INPI
• Análise de viabilidade para registro
• Contestações, manifestações e defesas em processo de registro
• Contratos de cessão, uso, entre outros

Contratos

• Elaboração de termos e condições de uso de serviços digitais e softwares

Proteção de Dados - LGPD

• Elaboração de documentos e rotinas para proteção de dados
• Adequação de normas e documentos internos para a LGPD